O Projeto de Lei do vereador Jucélio Nascimento Porto, o Cabo Porto, que concede aos Inspetores Penitenciários e outros agentes da Segurança Pública do Estado o direito à gratuidade em eventos culturais e esportivos, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal da Serra e entrou em vigor no dia 9 deste mês.

O texto da Lei prevê que Inspetores Penitenciários, policiais militares, policiais civis, bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito tenham assegurado o benefício em sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos diversos que ocorram no município da Serra. No entanto, a concessão não poderá exceder a 5% da capacidade da lotação do local.

Para ter direito à gratuidade não é preciso que o Inspetor esteja fardado, basta apresentar a carteira de identidade funcional. O (a) acompanhante do Inspetor também usufruirá de facilidades, pois terá o direito de pagar meia-entrada (50%) no mesmo evento.

Cabo Porto ficou satisfeito com a aprovação e explicou um dos motivos. "Percebemos que esses servidores nunca estão efetivamente de folga de suas profissões, haja vista estarem sempre com o dever constitucional de agir quando assim a lei exigir, mesmo que para tal corram riscos e sacrifiquem a sua própria vida. Por isso, nada mais justo do que conceder esse benefício a eles. Esta Lei visa ainda o restabelecimento da moral e do prestígio destes servidores tão assolados em seus direitos e garantias individuais".

O presidente do Sindaspes, Araujo, agradece pessoalmente, em nome de toda a categoria, a iniciativa do vereador. "Ficamos orgulhosos pelo reconhecimento aos agentes da segurança pública, com a promulgação da lei 4691 que vêm a favorecer não só os profissionais em questão, mas a sociedade de modo geral. A todos os parlamentares que transformam nossas causas, necessidades e interesses em projetos e leis, o nosso muito obrigado".

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Assessoria de Comunicação do Sindaspes