O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) impetrou ação na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual no último dia 9 de junho. O objetivo do processo 0017752-55.2016.8.08.0024 é reverter o regime de escala dos Inspetores Penitenciários em designação temporária, que atualmente segue como 12x36 horas, para o antigo regime de 24x72 horas – o mesmo adotado pelos Inspetores efetivos.

Para isso, o documento solicita à Justiça que o edital publicado no dia 14 de dezembro de 2015 no Diário Oficial e a comunicação interna feita no dia 27 de janeiro deste ano, ambos que especificam o novo regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso sejam invalidados.

A petição está constituída de parecer técnico elaborado pelo departamento jurídico do Sindaspes, com nove páginas, que considerou a escala 12x36 inconstitucional por ferir o princípio de isonomia e por fazer os servidores DTs se submeterem a uma carga de trabalho exaustiva, ultrapassando a carga horária de 40 horas semanais, o que é vedado pelo artigo 20 da Lei Complementar 46/94  e pela 461/2008.

Cabe ressaltar que a Lei Complementar 461/2008 que regulamenta a realização de contratação temporária de Inspetor Penitenciário para atender as necessidades emergenciais da Sejus, no seu artigo 5º, disciplina a carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Já em seu artigo 6º a lei expressa que servidores efetivos e temporários devem ser tratados de forma igual.

Além disso, os advogados pontuaram que os atos administrativos possuem vício material, ou seja, não obedeceram ao conteúdo estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, que veda o poder executivo de criar direitos ou obrigações novos, tampouco limitar, ou ampliar direitos, deveres, obrigações ou exceções a proibições, sob pena de violar o princípio da legalidade.

O presidente do Sindaspes, Araujo, ponderou que a escala tem se mostrado nociva à saúde física e mental dos servidores. “Os Inspetores Penitenciários atuam em recorrentes situações de risco e com intervalo pouco razoável de descanso intrajornadas, o que compromete a recuperação de suas energias e seus reflexos para a retomada das atividades nas unidades prisionais”, reforçou Araujo.

O Sindaspes solicita aos servidores que se engajem em mais essa luta travada pelo sindicato em prol da categoria e acompanhem pelo site do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) o andamento do processo.