29 de Setembro de 2016
A diretoria do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) se reuniu na manhã de ontem (28/09) com o secretário de Estado da Justiça (Sejus), Walace Tarcísio Pontes, para cobrar uma resposta quanto à retomada do projeto de Hora Extra. Os membros do sindicato foram informados que o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos do governo do Estado, antes de deferir ou indeferir o projeto, solicitou o cálculo da repercussão financeira que a adoção da medida vai gerar na folha de pagamento.
A gerente de Gestão de Pessoas (GGP) da Sejus, Marise Magnago de Andrade, realizou o levantamento solicitado e informou ao comitê que o acréscimo será de R$ 8.911.208,81 (oito milhões, novecentos e onze mil, duzentos e oito reais e oitenta e um centavos) por ano ao erário do órgão.
Diante dos números apresentados, da realidade econômica do Estado e da atual conjuntura do sistema prisional, o secretário se comprometeu a se reunir com integrantes do comitê para reforçar a urgência da solicitação e conseguir, assim, agilizar uma resposta, principalmente porque entende como irrisório o valor em relação a necessidade do próprio Estado. Pontes é a favor do projeto e tem defendido que ele seja retomado devido a necessidade de pessoal da Sejus.
O presidente do Sindaspes, Araujo, reafirmou em mais essa reunião de cobrança seu compromisso com as conquistas para a categoria e que vem, de maneira engajada e incessante, porém, estrategicamente pelos meios legais, lutando para que o projeto saia do papel e seja, de fato, implementado.
“Compreendo a ansiedade, o desgaste e a cobrança de cada Inspetor Penitenciário para que a proposta seja aprovada, inclusive, com sugestões de medidas drásticas para pressionar e forçar uma resposta, mas friso que antes de qualquer medida extrema é preciso ir ao limite do diálogo, da negociação”, frisou Araujo.
Contratação de DTs
Muitos servidores têm atrelado o retardo na resposta sobre a Hora Extra à contratação de Inspetores Penitenciários em Designação Temporária prevista no edital 001/2016, publicado no DIO, no último dia 14 de setembro, com abertura de 4 mil vagas para Cadastro de Reserva na Grande Vitória.
Apesar de os fatos não estarem interligados, o Sindaspes entendeu que o edital possui vícios e irregularidades e, em função disso, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar no último dia 19 de setembro, para suspendê-lo, sob os seguintes argumentos:
1. Por entender abusivo o número de vagas para cadastro de reserva – uma vez que 4 mil vagas de cadastro somente para unidades prisionais na Grande Vitória ultrapassa os limites do bom senso da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inclusive superior ao quantitativo total de vagas do cargo de Inspetor Penitenciário (LC 743/2013), que hoje é de 3.654. Além disso, o fato de não estipular um número para contratação imediata, uma vez que a contratação de DTs é justificada pela necessidade urgente de pessoal é ilegal por ferir os princípios da excepcionalidade e/ou emergência.
1. 2) Por entender como ilegais e absurdas as atribuições previstas no anexo I do Edital 001/2016, como exercer atividades externas por ocasião do comparecimento aos juizados, redes hospitalares de assistência médica e odontológicas (Escoltas) – uma vez que tratam-se de servidores que não podem portar arma de fogo e cujo treinamento, conforme previsto no edital, pode ser feito a qualquer momento após a contratação, o que os colocaria para atuar despreparados, colocando em risco a população, a vida do próprio servidor e de seus colegas de trabalho.
1. 3) Por não aceitar a escala 12x36 – que, além de extremamente desgastante, fere o princípio da isonomia, uma vez que o Inspetor em Designação Temporária é contratado para exercer atividades similares as do Inspetor efetivo, que atua, em regra, em regime de escala distinta, de 24x72.
Araujo falou sobre a necessidade judicializar a questão do processo seletivo. “O Sindaspes tem atuado em todas as frentes, de modo a garantir direitos e melhorias para a categoria, mas de modo algum vai se abster ou ser relapso com a legalidade das ações que a envolve”, pontuou Araujo.
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
A gerente de Gestão de Pessoas (GGP) da Sejus, Marise Magnago de Andrade, realizou o levantamento solicitado e informou ao comitê que o acréscimo será de R$ 8.911.208,81 (oito milhões, novecentos e onze mil, duzentos e oito reais e oitenta e um centavos) por ano ao erário do órgão.
Diante dos números apresentados, da realidade econômica do Estado e da atual conjuntura do sistema prisional, o secretário se comprometeu a se reunir com integrantes do comitê para reforçar a urgência da solicitação e conseguir, assim, agilizar uma resposta, principalmente porque entende como irrisório o valor em relação a necessidade do próprio Estado. Pontes é a favor do projeto e tem defendido que ele seja retomado devido a necessidade de pessoal da Sejus.
O presidente do Sindaspes, Araujo, reafirmou em mais essa reunião de cobrança seu compromisso com as conquistas para a categoria e que vem, de maneira engajada e incessante, porém, estrategicamente pelos meios legais, lutando para que o projeto saia do papel e seja, de fato, implementado.
“Compreendo a ansiedade, o desgaste e a cobrança de cada Inspetor Penitenciário para que a proposta seja aprovada, inclusive, com sugestões de medidas drásticas para pressionar e forçar uma resposta, mas friso que antes de qualquer medida extrema é preciso ir ao limite do diálogo, da negociação”, frisou Araujo.
Contratação de DTs
Muitos servidores têm atrelado o retardo na resposta sobre a Hora Extra à contratação de Inspetores Penitenciários em Designação Temporária prevista no edital 001/2016, publicado no DIO, no último dia 14 de setembro, com abertura de 4 mil vagas para Cadastro de Reserva na Grande Vitória.
Apesar de os fatos não estarem interligados, o Sindaspes entendeu que o edital possui vícios e irregularidades e, em função disso, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar no último dia 19 de setembro, para suspendê-lo, sob os seguintes argumentos:
1. Por entender abusivo o número de vagas para cadastro de reserva – uma vez que 4 mil vagas de cadastro somente para unidades prisionais na Grande Vitória ultrapassa os limites do bom senso da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inclusive superior ao quantitativo total de vagas do cargo de Inspetor Penitenciário (LC 743/2013), que hoje é de 3.654. Além disso, o fato de não estipular um número para contratação imediata, uma vez que a contratação de DTs é justificada pela necessidade urgente de pessoal é ilegal por ferir os princípios da excepcionalidade e/ou emergência.
1. 2) Por entender como ilegais e absurdas as atribuições previstas no anexo I do Edital 001/2016, como exercer atividades externas por ocasião do comparecimento aos juizados, redes hospitalares de assistência médica e odontológicas (Escoltas) – uma vez que tratam-se de servidores que não podem portar arma de fogo e cujo treinamento, conforme previsto no edital, pode ser feito a qualquer momento após a contratação, o que os colocaria para atuar despreparados, colocando em risco a população, a vida do próprio servidor e de seus colegas de trabalho.
1. 3) Por não aceitar a escala 12x36 – que, além de extremamente desgastante, fere o princípio da isonomia, uma vez que o Inspetor em Designação Temporária é contratado para exercer atividades similares as do Inspetor efetivo, que atua, em regra, em regime de escala distinta, de 24x72.
Araujo falou sobre a necessidade judicializar a questão do processo seletivo. “O Sindaspes tem atuado em todas as frentes, de modo a garantir direitos e melhorias para a categoria, mas de modo algum vai se abster ou ser relapso com a legalidade das ações que a envolve”, pontuou Araujo.
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
Kamila Rodrigues
comunicacao@sindaspes.com.br
Tel.: (27) 99809-6376
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