21 de Janeiro de 2017
O Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) foi intimado às 11 horas de hoje (21/01), da decisão judicial do desembargador Jorge Nascimento Viana, que deferiu medida liminar, determinando a suspensão imediata de qualquer procedimento capaz de prejudicar o funcionamento integral dos serviços penitenciários. Caso a decisão seja descumprida, a entidade sindical incorre em pena de multa diária fixada em R$ 50 mil, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência.
No entanto, o “Movimento Legalidade”, que foi decidido pela categoria em assembleia no último dia 17, e está previsto para ser iniciado à meia-noite de amanhã (22/01), será mantido. Por entendimento do Jurídico do Sindicato, ficam suspensas a negativa de receber presos e o bloqueio das visitas íntimas, decisões da categoria que foram acrescidas ao movimento.
“Cumpre esclarecer que a medida liminar ora deferida tem como fundamento ‘a iminência da paralisação de serviços atrelados ao sistema penitenciário que consistem em nítida atividade grevista’, ou seja, a suspensão do recebimento de presos e das visitas íntimas, o que por certo acarretaria risco de graves danos ao princípio do interesse público, segundo a decisão judicial”, explicou Araujo.
Porém, a diretoria esclarece que é dever de todo agente público, observar as normas que regem a atividade funcional (leis, decretos, portarias e resoluções), que inclusive estão compiladas na cartilha do “Movimento Legalidade”, para que não transgridam suas atribuições, sob pena de responder, em caso de desobediência, na esfera cível, criminal e administrativa.
“Assim como nos unimos em assembleia, organizada, aberta e democrática, para decidir a melhor atitude a ser tomada – se greve ou ‘Movimento Legalidade’ – precisamos seguir juntos e manter a força do movimento, mesmo diante da intercorrência. Vamos cumprir à risca a decisão judicial, mas, em hipótese alguma, nos sujeitaremos a trabalhar de maneira errada”, afirmou Araujo.
O presidente lembrou que a realidade do Estado é de unidades prisionais superlotadas e baixo efetivo e que o movimento se faz mais que necessário para manter a integridade física dos servidores, dos presos e visitantes, e reduzir os riscos de motins, rebeliões e mortes, como têm acontecido em outros presídios do País.
Araujo faz questão de frisar que o “Movimento Legalidade”, em si, é legítimo e não prejudica em nada o funcionamento integral das atividades do sistema penitenciário.
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
No entanto, o “Movimento Legalidade”, que foi decidido pela categoria em assembleia no último dia 17, e está previsto para ser iniciado à meia-noite de amanhã (22/01), será mantido. Por entendimento do Jurídico do Sindicato, ficam suspensas a negativa de receber presos e o bloqueio das visitas íntimas, decisões da categoria que foram acrescidas ao movimento.
“Cumpre esclarecer que a medida liminar ora deferida tem como fundamento ‘a iminência da paralisação de serviços atrelados ao sistema penitenciário que consistem em nítida atividade grevista’, ou seja, a suspensão do recebimento de presos e das visitas íntimas, o que por certo acarretaria risco de graves danos ao princípio do interesse público, segundo a decisão judicial”, explicou Araujo.
Porém, a diretoria esclarece que é dever de todo agente público, observar as normas que regem a atividade funcional (leis, decretos, portarias e resoluções), que inclusive estão compiladas na cartilha do “Movimento Legalidade”, para que não transgridam suas atribuições, sob pena de responder, em caso de desobediência, na esfera cível, criminal e administrativa.
“Assim como nos unimos em assembleia, organizada, aberta e democrática, para decidir a melhor atitude a ser tomada – se greve ou ‘Movimento Legalidade’ – precisamos seguir juntos e manter a força do movimento, mesmo diante da intercorrência. Vamos cumprir à risca a decisão judicial, mas, em hipótese alguma, nos sujeitaremos a trabalhar de maneira errada”, afirmou Araujo.
O presidente lembrou que a realidade do Estado é de unidades prisionais superlotadas e baixo efetivo e que o movimento se faz mais que necessário para manter a integridade física dos servidores, dos presos e visitantes, e reduzir os riscos de motins, rebeliões e mortes, como têm acontecido em outros presídios do País.
Araujo faz questão de frisar que o “Movimento Legalidade”, em si, é legítimo e não prejudica em nada o funcionamento integral das atividades do sistema penitenciário.
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
Kamila Rodrigues
Tel.: (27) 99809-6376
Diretor de Comunicação do Sindaspes
Jonathan Furlani
Tel.: (27) 99987-0687
comunicacao@sindaspes.com.br
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