O Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) esclarece a todos os filiados e não filiados que a Reforma Trabalhista, materializada pela Lei Federal nº 13.467/2017, extinguiu a contribuição sindical obrigatória devida pelos filiados e não filiados, mas que os Inspetores não precisam fazer nenhum tipo de encaminhamento ou notificação, seja por carta, aviso, desfiliação, e-mail ou outro meio de comunicação, visando o não desconto do antigo imposto todo mês de março.

A redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo.

Contudo, a Lei 13.467 altera o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que remete à compulsoriedade da contribuição, com a seguinte redação:

"Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria".

Logo, a legislação transforma a contribuição sindical de valor obrigatório em facultativa, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário.

"Assim, não haverá necessidade de desfiliar ou comunicar ao Sindaspes que não autoriza o mencionado desconto, pois, como já dito, só será descontada a contribuição sindical anual daqueles que expressamente autorizarem", explicou o diretor jurídico da entidade, Wilker Kaiser, que continuou:

"Há ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de retornar a vigência  do dispositivo da lei que obstou o imposto sindical e, outrossim, tratativas das centrais sindicais com o governo a fim de possibilitar a volta da cobrança, portanto, caso algumas dessas situações se concretizem, o desconto será processado", lembrou o diretor.

Assessoria de Comunicação do Sindaspes