14 de Agosto de 2017
O governador do Estado, Paulo Hartung, sancionou na manhã de hoje (14/08) lei que concede a todos os servidores públicos do Estado auxílio-alimentação. De acordo com o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos Teixeira, o benefício começará a ser pago a partir deste mês. Ele constará no contracheque a ser recebido no final de agosto, e o pagamento acontecerá em folha suplementar.
O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), Araujo, lembrou que neste momento, a partir dessa conquista, é importante que os Inspetores procurem o jurídico da entidade para ajuizar ação e poderem receber o pagamento retroativo do auxílio-alimentação dos últimos cinco anos.
“Uma vez que há uma ação na Justiça desde 2014, provida em primeira instância, que pugnou pela inconstitucionalidade das normas que não permitiam o alcance do direito àqueles que percebem pela forma de subsídio, hoje, com a sanção da lei, é possível modular os efeitos da decisão, mas isso não acontecerá para todos, somente para aqueles que acionarem judicialmente o Estado para fazerem jus a esse direito”, explicou Araujo, que lembrou:
“Como entidade proativa e transparente, o Sindaspes vem a esclarecer aos Inspetores essa possibilidade e se coloca à disposição para auxiliá-los no processo. Para isso, basta os filiados agendarem horário com o departamento jurídico para requererem o ajuizamento”, lembrou o presidente do Sindaspes.
O agendamento deve ser feito pelos telefones (27) 3025-2337 ou 99878-8252 e os atendimento são realizados em três dias na semana, nas segundas e quartas-feiras, das 9h às 12h, e das 13h às 14h; e nas terças-feiras – das 13h às 18h.
O associado interessado deve levar consigo no ato do atendimento os seguintes documentos: RG, CPF, carteira funcional, comprovante de renda, comprovante de residência.
“No Sindicato, serão anexadas ainda a procuração e a declaração de hipossuficiência, que deverão ser assinadas no local pelo servidor requerente. É imprescindível que o Inspetor se organize para estar com toda a documentação exigida, pois a ausência de qualquer parte dela se torna impeditiva para dar seguimento à ação”, explicou o diretor jurídico, Wilker Kaizer.
O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), Araujo, lembrou que neste momento, a partir dessa conquista, é importante que os Inspetores procurem o jurídico da entidade para ajuizar ação e poderem receber o pagamento retroativo do auxílio-alimentação dos últimos cinco anos.
“Uma vez que há uma ação na Justiça desde 2014, provida em primeira instância, que pugnou pela inconstitucionalidade das normas que não permitiam o alcance do direito àqueles que percebem pela forma de subsídio, hoje, com a sanção da lei, é possível modular os efeitos da decisão, mas isso não acontecerá para todos, somente para aqueles que acionarem judicialmente o Estado para fazerem jus a esse direito”, explicou Araujo, que lembrou:
“Como entidade proativa e transparente, o Sindaspes vem a esclarecer aos Inspetores essa possibilidade e se coloca à disposição para auxiliá-los no processo. Para isso, basta os filiados agendarem horário com o departamento jurídico para requererem o ajuizamento”, lembrou o presidente do Sindaspes.
O agendamento deve ser feito pelos telefones (27) 3025-2337 ou 99878-8252 e os atendimento são realizados em três dias na semana, nas segundas e quartas-feiras, das 9h às 12h, e das 13h às 14h; e nas terças-feiras – das 13h às 18h.
O associado interessado deve levar consigo no ato do atendimento os seguintes documentos: RG, CPF, carteira funcional, comprovante de renda, comprovante de residência.
“No Sindicato, serão anexadas ainda a procuração e a declaração de hipossuficiência, que deverão ser assinadas no local pelo servidor requerente. É imprescindível que o Inspetor se organize para estar com toda a documentação exigida, pois a ausência de qualquer parte dela se torna impeditiva para dar seguimento à ação”, explicou o diretor jurídico, Wilker Kaizer.
SERVIÇO:
DOCUMENTO DE IDENTIDADE
CARTEIRA FUNCIONAL
CPF
COMPROVANTE DE RENDA (contracheque)
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
PROCURAÇÃO (assinada no sindicato)
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (assinada no sindicato)
Faça seu agendamento pelos telefones:
(27) 3025-2337 ou 99878-8252
Dias e Horários de atendimento
Segundas e quartas-feiras – das 9h às 12h e 13h às 14h
Terças-feiras – das 13h às 18h
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
Kamila Rodrigues
Tel.: (27) 99809-6376
Diretor de Comunicação do Sindaspes
Jonathan Furlani
Tel.: (27) 99667-8563
comunicacao@sindaspes.com.br
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