23 de Dezembro de 2019
Como é do conhecimento da categoria, a Lei Complementar 743/2013 regulamenta os procedimentos para o processo de promoção da carreira dos Inspetores Penitenciários do Estado, cujo processo é disciplinado pela Lei Complementar 640/12.
O processo já era para ter sido iniciado, por regramento legal, em julho; porém, por uma total falta de consideração por parte da Sejus, os procedimentos para viabilização dos requisitos para lançamento do edital foram postergados.
Isso aconteceu principalmente no tocante às avaliações de desempenho, que são anuais e previstas na lei, mas, por desídia do setor responsável, muitos candidatos à promoção não haviam feito, fato que gerou uma série de procrastinação do processo para que esse erro fosse corrigido.
No dia 22 de novembro, foi publicada uma portaria da Seger, criando a comissão que analisará o processo de promoção, na qual a representação da categoria não foi contemplada, fato que nos impôs atravessar um ofício solicitando a inclusão da participação daqueles que são os verdadeiros interessados.
Estivemos com a presidente da comissão, a qual relatou que estão finalizando os últimos procedimentos. Ela explicou que foi necessário criar um programa específico, uma vez que a lei 743 traz um pedágio de tempo para alguns que foram promovidos há 5 anos. Nessa conversa, a presidente se comprometeu a lançar o edital o mais rápido possível.
Nesse contexto, exortamos à categoria que se atentem para esse fato, já que este será gerador de impedimento de muitas promoções.
Contudo, o processo, segundo a presidente da comissão, será anual, podendo, dessa maneira, abranger a todos que não puderam concorrer neste ano. Ela também nos informou que, no próprio edital de abertura do processo de promoção, o nome de quem poderá concorrer estará lá lançado.
O SINDASPES continuará acompanhando o procedimento e cobrando para que as medidas necessárias à finalização dessa matéria esteja concluída, para que se possa fazer justiça àqueles que laboram numa função tão importante para a segurança da sociedade, como é a dos Policiais Penais.