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Esclarecimento sobre a regulamentação da Polícia Penal

06 de Fevereiro de 2020

Com a promulgação da Emenda Constitucional N° 104, de 4 de dezembro de 2019, que altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, nasce um novo momento para a categoria de Inspetores Penitenciários, e naturalmente muitos questionamentos acerca da instituição da polícia penal capixaba.

Pois bem, nesse contexto, o Sindaspes, após reunião com o secretário, resolveu oficiá-lo para buscar esclarecimentos com a finalidade de desconstruir qualquer discurso que possa gerar prejuízo para a categoria.

Tal esclarecimento se faz necessário uma vez que há um grupo de pessoas, sabe-se lá com qual objetivo, prestando um desserviço à coletividade ao disseminar de forma covarde que o Sindaspes não está participando efetivamente da construção mais importante da história da categoria a qual representa.

Fica claro, diante da resposta do Secretário, que o que há em andamento é apenas uma pesquisa e coleta de materiais que servirão para a elaboração, tanto da Lei regulamentadora da Polícia Penal, quanto do Plano de Carreira.

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Mais ainda: o Secretário solicitou que o Sindaspes também contribua, enviando materiais que sirvam de subsídio para a finalização dos trabalhos. Iremos, em breve tempo, abrir espaço para que a categoria possa dar sua contribuição, sendo que, após essa etapa, reuniremos o material e apresentaremos à Sejus, assim como fizemos, até o momento, com as atribuições definidas pelo GT criado pelo DEPEN.

Tal sistemática foi elaborada pelo secretário para que nos próximos meses seja criado um GT que irá apresentar ao Chefe da pasta os textos para serem levados ao governo, posteriormente para votação na Ales. Essa confirmação nos foi passada na última reunião com o secretário, Luiz Carlos Cruz, que também nos confidenciou que o grupo somente ainda não fora formado, pois, além de a empreitada demandar estudo minucioso, visto que será a oportunidade da vida da categoria, faz-se necessária a espera, outrossim, para que o texto do DEPEN que irá formular a Polícia Penal federal seja concluído para servir de espelho. Inclusive, o secretário nos relatou que estará essa semana em Brasília para participar, como membro do CONSEJ, das discussões do GT do DEPEN.

Cabe ressaltar que, na composição do GT, o Sindaspes tem cadeira cativa, visto a imperiosa normatização constitucional insculpida no Art. 10 da Carta Magna, também, por não ter sentido os legítimos representantes da categoria ficarem de fora.

Por fim, como único e legítimo representante da categoria, reafirmamos nosso compromisso de trabalhar com afinco (não diferente do incontestável e brioso trabalho da FENASPEN pela aprovação da PEC, em Brasília) para que a Polícia Penal capixaba seja instituída de forma digna para todos, não para satisfazer eventuais interesses isolados!

Informações extraoficiais sobre a instituição da Polícia Penal ou qualquer assunto relevante e de interesse da categoria devem ser ignoradas.