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Juíza de Direito Marianne Judice de Mattos, proferiu despacho na Ação Civil Pública proposta pelo Sindaspes

23 de Março de 2020

Na tarde desta segunda-feira (23) a Juíza de Direito Marianne Judice de Mattos, proferiu despacho na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário (Sindaspes), objetivando, dentre outras medidas, a concessão de liminar determinando a suspensão das visitas sociais e íntimas nas Unidades Prisionais do Estado e o sobrestamento de toda movimentação interna social e educacional. Entretanto, apesar das importantes informações constantes da inicial, como o Governo do Estado criou a Sala de Situação de Emergência em Saúde Pública para estabelecer medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (covid 19), a Magistrada entendeu por bem postergar a análise do pedido liminar formulado pelo Sindaspes após a manifestação do Governador do Estado do Espírito Santo, bem como do Supervisor da Execução Penal, Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zardini, no prazo de 48 horas.

O Sindaspes reafirma o compromisso de continuar lutando com todas as forças para que a categoria não continue a mercê da irresponsabilidade do Governo do Estado pela falta de ações efetivas frente a possibilidade de uma pandemia do novo coronavírus no âmbito do Sistema Penitenciário capixaba. Contem conosco!

CONFIRA O DESPACHO NA ÍNTEGRA.