24 de Março de 2020

MAIS UM ALIADO NA GUERRA CONTRA O CORONAVÍRUS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO CAPIXABA

No final desta tarde (24), o Deputado Delegado Lorenzo Pasolini protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os itens 2 e 5 da Nota Técnica de Orientações quanto ao coronavírus - publicada pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), para tornar sem qualquer efeito e proibir a visitação familiar, íntima e social, bem como o atendimento familiar nas Penitenciárias do Espírito Santo enquanto durar a pandemia do COVID-19, nos termos da Constituição Estadual, que concede a atribuição fiscalizatória aos membros do Poder Legislativo para sustar os atos do Poder Executivo.

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JONATHAN FURLANI
Diretor de Comunicação e Assistência Social
(27) 99667-8563