07 de Abril de 2017
A diretoria do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) garantiu após diálogo ao longo da semana com o secretário de Estado da Justiça, Walace Tarcísio Pontes, que a regulamentação da Hora Extra fosse publicada no Diário Oficial de hoje (7/04). Ela está disposta na Portaria 509-R, de 6 de abril.
O presidente do Sindaspes, Araujo, explica que a padronização deveria ser emitida em ato administrativo, conforme expresso no artigo 2º do Decreto 4089-R, que diz:
Artigo 2º - Deverão ser estabelecidos por ato do secretário de Estado da Justiça os critérios, condições e procedimentos administrativos necessários à adequada operacionalização do cumprimento e remuneração da prorrogação da jornada de trabalho.
“A diretoria aproveitou para negociar alguns pontos sensíveis da proposta e conquistou, além do direito de fazer Hora Extra de 24 horas consecutivas (no 8º plantão), o respeito ao direito de abono dos Inspetores – de modo que ele não impeça o servidor de executar a prorrogação de sua jornada”, afirmou Araujo, que continuou:
“Estamos acompanhando todo o processo de perto para manter os servidores informados, para garantir o cumprimento do decreto e também do modo operacional previsto na portaria e a postos para intervir em qualquer dificuldade que o Inspetor enfrentar em sua unidade prisional quanto ao assunto”.
A portaria, assim como o decreto, não abarca servidores comissionados e em atividade diversa da finalidade do sistema prisional.
O decreto da Hora Extra foi publicado do Diário Oficial do último dia 3 – conforme o Sindaspes adiantou no site, na ocasião – e estabelece o limite de 30 horas mensais, em consonância com a lei 46/94.
Araujo lembrou que a diretoria segue com o cronograma de negociações com o governo sobre a Escala Especial da categoria, previstas para maio; plano de carreira, em junho; regulamentação da escala 24x72; aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de acordo com a necessidade operacional e disponibilidade financeira e reposição da perdas inflacionárias/reajuste salarial/gratificação de risco de vida e adicional noturno.
CONFIRA A PORTARIA 509-R NA ÍNTEGRA
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
O presidente do Sindaspes, Araujo, explica que a padronização deveria ser emitida em ato administrativo, conforme expresso no artigo 2º do Decreto 4089-R, que diz:
Artigo 2º - Deverão ser estabelecidos por ato do secretário de Estado da Justiça os critérios, condições e procedimentos administrativos necessários à adequada operacionalização do cumprimento e remuneração da prorrogação da jornada de trabalho.
“A diretoria aproveitou para negociar alguns pontos sensíveis da proposta e conquistou, além do direito de fazer Hora Extra de 24 horas consecutivas (no 8º plantão), o respeito ao direito de abono dos Inspetores – de modo que ele não impeça o servidor de executar a prorrogação de sua jornada”, afirmou Araujo, que continuou:
“Estamos acompanhando todo o processo de perto para manter os servidores informados, para garantir o cumprimento do decreto e também do modo operacional previsto na portaria e a postos para intervir em qualquer dificuldade que o Inspetor enfrentar em sua unidade prisional quanto ao assunto”.
A portaria, assim como o decreto, não abarca servidores comissionados e em atividade diversa da finalidade do sistema prisional.
O decreto da Hora Extra foi publicado do Diário Oficial do último dia 3 – conforme o Sindaspes adiantou no site, na ocasião – e estabelece o limite de 30 horas mensais, em consonância com a lei 46/94.
Araujo lembrou que a diretoria segue com o cronograma de negociações com o governo sobre a Escala Especial da categoria, previstas para maio; plano de carreira, em junho; regulamentação da escala 24x72; aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de acordo com a necessidade operacional e disponibilidade financeira e reposição da perdas inflacionárias/reajuste salarial/gratificação de risco de vida e adicional noturno.
CONFIRA A PORTARIA 509-R NA ÍNTEGRA
Assessoria de Comunicação do Sindaspes
Kamila Rodrigues
Tel.: (27) 99809-6376
Diretor de Comunicação do Sindaspes
Jonathan Furlani
Tel.: (27) 99987-0687
comunicacao@sindaspes.com.br
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