O Secretário de Estado da Justiça, Walace Tarcísio Pontes, enviou o Ofício nº 1.261/2016 para as secretarias de Estado de Governo (SEG), de Economia e Planejamento (SEP), da Fazenda (Sefaz) e de Gestão de Recursos Humanos (Seger) – que compõem o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos – no último dia 4, no qual encaminha, em anexo, o projeto de Hora Extra apresentado pelo Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) e expõe seu posicionamento favorável quanto à adoção da proposta.

No documento, ele solicita análise e aprovação, sob as justificativas elencadas:

“Ressalto que a proposição apresentada pelo SINDASPES atende ao interesse público tutelado por esta Secretaria, relativamente ao aumento da força de trabalho dos servidores que atuam, diuturnamente, nos estabelecimentos penais que compõem o Sistema Penitenciário Estadual.”

Pontes continua seu argumento:

“Ademais, o Projeto supriria, por ora, a realização de novo concurso público, haja vista, inclusive, os significativos custos com a realização de um certame em detrimento do pagamento de horas extras.”

O secretário finaliza o documento ressaltando que, caso o projeto seja aprovado, compromete-se a elaborar a minuta de decreto para regulamentar a matéria e estabelecer os requisitos necessários à concessão do benefício.

O presidente do Sindaspes, Araujo, afirmou que mesmo depois de duas reuniões com a Sejus e a Seger, ambas concordando com o projeto e vendo viabilidade de aplicação, também diante da postura de encampamento da proposta pelo secretário, o sindicato não parou de cobrar um avanço quanto ao tema.

“Esse ofício é uma resposta de que não há inércia quanto ao projeto de Hora Extra apresentada à Sejus e à Seger. O secretário na última reunião já havia exposto os entraves burocráticos, no entanto, ressaltando que iria passar pelos caminhos necessários para conquistá-lo, uma vez que é de total interesse da secretaria a adoção da medida para amenizar o déficit de servidores nas unidades prisionais”, afirmou Araujo.

O Sindicato foi oficialmente comunicado no dia 8, sobre o documento protocolado e esclarece aos Inspetores Penitenciários que vai continuar acompanhando os trâmites e cobrando uma resposta sobre a aprovação da Hora Extra.