Sindaspes convoca filiados a ingressar com ação de retroativo do auxílio-alimentação

qui, 03 de ago de 2017 imprimir

Sindicato vai ajuizar ação para requerer retroativo do auxílio-alimentação para Inspetores

No dia 1º deste mês, o Governo do Estado enviou para Assembleia Legislativa do Espírito Santo um projeto de lei que concede aos servidores públicos – cuja remuneração se dá por subsídio – o direito ao auxílio-alimentação. Além disso, a proposta aumenta o valor de R$ 176,00 para R$ 220,00, a serem ainda registrados nos contracheques de agosto.

Há uma ação na Justiça desde 2014, a qual foi provida em primeira instância, que pugnou pela inconstitucionalidade das normas que não permitiam o alcance do direito  àqueles que percebem pela forma de subsídio e também requereu o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Governo recorreu da sentença e pediu a suspensão dos efeitos da decisão, que foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES).

O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes, Araujo, lembrou que é possível modular os efeitos da decisão, situação que pode decidir que o pagamento do retroativo se dê apenas em relação àqueles que já tiverem ajuizado a ação.

“Por isso, a diretoria do Sindaspes convoca todos os filiados a agendarem horário com o nosso departamento jurídico para requererem o ajuizamento e garantirem a busca e a defesa por um direito seu”, afirmou Araujo.

O diretor jurídico da entidade, Wilker Kaiser, explicou que no dia do atendimento, os filiados interessados deverão estar de posse de cinco documentos necessários à confecção da peça judicial, são eles: RG, CPF, carteira funcional, comprovante de renda, comprovante de residência.

“No Sindicato, serão anexadas ainda a procuração e a declaração de hipossuficiência, que deverão ser assinadas no local pelo servidor requerente. É imprescindível que o Inspetor se organize para estar com toda a documentação exigida, pois a ausência de qualquer parte dela se torna impeditiva para dar seguimento à ação”, disse o diretor jurídico.

Wilker reforçou a importância de agir antecipadamente de modo a resguardar um direito do servidor público, cujo pagamento retroativo pode ser ignorado, uma vez que não é de interesse do Governo concedê-lo. “Estamos atentos, agindo de antemão e com proficiência, buscando sair na frente. Uma vez que a Justiça decida favoravelmente à causa, nossa categoria será uma das primeiras a usufruir do benefício”, garantiu o diretor jurídico do Sindaspes.

SERVIÇO:
Confira abaixo os documentos necessários:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE
CARTEIRA FUNCIONAL
CPF
COMPROVANTE DE RENDA (contracheque)
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
PROCURAÇÃO (assinada no sindicato)
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (assinada no sindicato)  
 
Faça seu agendamento pelos telefones:
(27) 3025-2337 ou 99878-8252

Dias e Horários de atendimento
Segundas e quartas-feiras – das 9h às 12h e 13h às 14h
Terças-feiras – das 13h às 18h.

Assessoria de Comunicação do Sindaspes

Kamila Rodrigues
Tel.: (27) 99809-6376

Diretor de Comunicação do Sindaspes
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