Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo

O Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo (Sindaspes), impetrou Mandado de Segurança Coletivo em desfavor do Diretor Geral da Policia Federal, para que os Inspetores Penitenciários Capixabas sejam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI, do caput do artigo 12, do Decreto Presidencial nº 9.847/2019, para aquisição de arma de fogo e renovação de registro, da mesma forma como é para as demais forças policiais descritas no art. 12, § 12º, do referido decreto.

Inicialmente cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019, alterou o artigo 144 da Constituição Federal, incluindo os policiais penais federal, estadual e distrital, como integrantes das forças de Segurança Pública.

Logo, não restam dúvidas que o intuito do legislador foi o de elevar os agentes penitenciários ao status de policial, além de conferir os mesmos direitos e deveres a que estão inseridas as polícias federais e estaduais, dentro de suas especificidades.

Ocorre que desde a promulgação da Emenda Constitucional, alguns órgãos públicos ainda não se adequaram à nova realidade dos então policiais penais.

Diante disso, o presente documento visa informar que não pode haver qualquer tratamento diferenciado aos integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, sobretudo no que tange aos requisitos para aquisição de arma de fogo ou renovação de registro quando comparados aos Agora policiais penais, conforme o art. 144, inciso VI, da CRFB/88.

Em análise preliminar o Magistrado da 4ª Vara Cível Federal não se sentiu confortável em decidir a questão antes de ouvir a polícia federal em Brasília.

Logo, o impetrante ingressou com Agravo de Instrumento no TRF2, oportunidade na qual o Desembargador também solicitou que fosse ouvida a autoridade impetrada para enfrentar a questão, mas não deixou de ressaltar o perigo da profissão e que caso haja a negatória por parte da PF e a vida dos substituídos estejam em risco, poderia apreciar monocraticamente a questão.

O Sindaspes aguarda nos próximos 10 dias a manifestação do Delegado Geral da PF, AGU e MPF, para que a questão seja enfrentada pelo TRF2.

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Jonathan Furlani
Diretor de Comunicação e Assistência Social
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