Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo

Nesta tarde (02/06), o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz de Carvalho, recebeu os Deputados Estaduais Cel Alexandre Quintino e Euclério Sampaio, juntamente com o representante do Sindaspes, para tratar da alteração da Constituição do Estado, em razão das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 104, de 04 de dezembro de 2019, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Na reunião, o secretário esclareceu que a matéria em questão é de competência do Poder Executivo, portanto, não pode ser proposta pelo Legislativo, o que configura vício de iniciativa.

Os Deputados se comprometeram a propor, no máximo até amanhã, uma Indicação para que o Governo encaminhe para a Ales uma Proposta de Emenda Constitucional para criar a Polícia Penal do Estado.

Diniz esclareceu ainda, que não vê dificuldade para que o Governo encaminhe a Proposta a pedido dos Deputados.

O Sindaspes segue firme na luta pela criação e consequente regulamentação da Polícia Penal Capixaba.

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