Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo

O Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) moveu uma ação trabalhista - 0000203-61.2017.5.17.0003 - e alçou vitória contra o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos).

Com a sentença proferida em 08/11/2017, pela juíza do Trabalho Valéria Lemos Fernandes Assad, o Sindipúblicos foi condenado e proibido de estimular e executar a filiação de Inspetores Penitenciários, bem como de praticar quaisquer atos administrativos e/ou jurídicos de representação sindical de integrantes da categoria.

Matéria publicada no site do Sindaspes em 09 de novembro de 2017: (CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO).

Além disso, na decisão, a juíza ordenou que fossem retirados do site da entidade, num prazo de 48 horas, publicações relacionadas a qualquer ação em favor de Inspetores Penitenciários. A magistrada arbitrou para descumprimento de qualquer uma dessas medidas de restrição o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Ato contínuo, o Sindipúblicos divulgou uma nota de esclarecimento em seu site:(CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO), com o seguinte posicionamento.

“Em atenção a notícia emitida pelo Sindaspes, sobre êxito obtido em ação proposta por eles vedando a filiação de servidores do sistema penitenciário no quadro de sócio do Sindipúblicos, informamos que estamos propondo recurso para garantir o direito constitucional de liberdade sindical que permite que o servidor público filie-se de forma livre e autônoma ao sindicato que entenda ser legítimo para defender os seus direitos, respeitando  a natureza das funções do Sindicato. A diretoria do Sindipúblicos reforça que vai cumprir a decisão do congresso de fortalecer a categoria e lutar contra a fragmentação da sua base”.

Mesmo após inúmeras artimanhas judiciais, frustradas, em todas as instâncias do TRT, bem como do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, visando a cassação da carta sindical do Sindaspes, bem como de reverter a decisão que decretou ao Sindipúblicos impedimento de filiar e/ou representar a categoria.

Em matéria publicada pelo Sindaspes em 01 de fevereiro de 2018, já denotava de forma clara e evidente o descumprimento da decisão judicial proferida, por parte do Sindipúblicos.

A matéria pode ser conferida no site do Sindaspes: (CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO).

Atualmente o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, visto que há provas cabais de que o Sindipúblicos não está cumprindo a decisão judicial que transitou em julgado em 29/03/2019, o que denota grande descaso e afronta ao Poder Judiciário Federal.

Logo, diante das sucessivas petições informando o reiterado descumprimento das ordens judiciais, não tivemos outra alternativa senão executar a multa astreinte imposta que, segundo a Contadoria da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, gira em torno R$ 404.512,58.

A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso, contudo, o Jurídico do Sindaspes está trabalhando com afinco para que a nossa base de representação seja respeitada, só assim o sindicato se manterá fortalecido na luta em defesa da categoria.

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