Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo

Na semana passada o departamento jurídico do SINDASPES conseguiu na justiça uma medida liminar suspendendo as transferências de 13 servidores da DSP que apoiaram as manifestações do dia 23 de setembro, na qual a categoria decidiu não receber mais presos em unidades prisionais superlotadas.

Na primeira liminar, (M.S. nº 0021963-17.2013.8.08.0000) a Desembargadora Maria do Céu Pitanga, sustentou que o ato administrativo que ensejou as transferências era nulo por ausência de motivação e por descumprimento da portaria 1.250 - S, de 13 de agosto de 2013, que regulamenta as remoções de ofício.
 
Para tentar manter a validade do ato, o secretário retificou a portaria impugnada acrescentando-lhe a motivação exigida pelo Tribunal de Justiça.
 
Porém, uma nova decisão determinou a suspensão dos efeitos das transferência em relação aos dirigente sindicais que estavam localizados na DSP, independente de motivação (M.S. n°.0021924-20.2013.8.08.0000).

Segundo o desembargador relator Namyr Carlos de Souza Filho, dirigente sindicais possuem prerrogativa de inamovibilidade, ou seja, só podem ser transferidos a pedido, sendo proibido ao estado sua movimentação de ofício nos termos da Lei complementar 46/94 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.
 
Esta nova derrota da SEJUS em relação às transferências ocorridas na DSP desde as manifestações realizadas pelo Sindicato no mês de setembro, evidencia cada vez mais o caráter sancionatório e velado adotado Governo como retaliação aos agentes que apoiaram o protesto contra a superlotação das unidades prisionais do estado

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